Termo de Uso e Política de Privacidade

1. Informações do Fornecedor

O aplicativo “Eventos FAEP”, desenvolvido exclusivamente pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – Administração Regional do Estado do Paraná (SENAR-PR), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.257.124/0001-08, com sede na Rua Marechal Deodoro, n.º 450 (16º andar), bairro Centro, Curitiba/PR, CEP 80.010-010, tem por objetivo disponibilizar aos participantes de eventos promovidos pelo Sistema FAEP informações operacionais relacionadas à sua participação, incluindo orientações de transporte, hospedagem, programação, premiação, deslocamentos e demais informações logísticas necessárias.

O aplicativo possui finalidade exclusivamente informativa e operacional, não sendo destinado à formalização de contratos, assinaturas eletrônicas ou qualquer espécie de relação contratual entre os usuários e o SENAR-PR.

2. Definições

• Aplicativo: site e/ou sistema de utilização por celular, tablets e afins.
• Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
• CPF: Cadastro de Pessoa Física utilizado como dado de identificação e validação de acesso às informações disponibilizadas.
• Coleta de dados: coleta de informações inseridas pelo usuário no aplicativo.
• Conteúdo Gratuito: material disponibilizado gratuitamente no aplicativo.
• Conteúdo Restrito: material disponibilizado apenas para instrutores ou colaboradores do desenvolvedor.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dados de sessão: são informações temporárias geradas durante o uso de um sistema ou aplicativo, registrando ações e interações do usuário.
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Participante: pessoa física vinculada a evento promovido pelo Sistema FAEP.
• Responsável Legal: pessoa que detém a responsabilidade legal sobre participante menor de idade.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Usuário: pessoa física que utiliza o aplicativo.

3. Introdução

O presente “TERMO DE USO” tem por finalidade estabelecer as condições que regulamentam o acesso e a utilização do aplicativo “Eventos FAEP”, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos usuários. Sua elaboração observa os princípios e requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018 – LGPD), assegurando que o tratamento de informações pessoais ocorra de forma adequada, necessária e proporcional às finalidades do serviço.

O aplicativo foi desenvolvido para permitir que participantes de eventos promovidos pelo Sistema FAEP consultem informações relacionadas à sua participação, especialmente aqueles referentes a transporte, hospedagem, premiação, programação e logística do evento.

Desta forma, este termo contém as regras para utilização do aplicativo e a política de privacidade aplicável, conforme segue:

4. Aceite do Termo de Uso e Gestão de Dados Pessoais dos Usuários

O aceite eletrônico ao presente “TERMO DE USO” representa concordância integral com todas as condições nele descritas, inclusive quanto às finalidades e formas de tratamento de dados ao longo do documento. O não aceite poderá impactar o funcionamento e/ou impedir o acesso ao aplicativo.

O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, solicitar a suspensão do tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação dirigida ao desenvolvedor, por intermédio dos canais disponibilizados na Play Store, Apple Store ou pelo e-mail dpo@sistemafaep.com.br. Uma vez recebida a solicitação, o desenvolvedor promoverá a suspensão do tratamento, mantendo exclusivamente o arquivamento dos dados pelo período e nas hipóteses permitidas por lei (por exemplo, para cumprimento de obrigações legais e resguardo de direitos).

5. Meio de acesso e regras de utilização do aplicativo

O acesso ao aplicativo é público e poderá ser realizado por qualquer pessoa interessada. Todavia, a consulta e visualização de informações personalizadas estarão condicionadas à validação dos dados de autenticação exigidos pelo sistema.

O aplicativo é gratuito e destinado à consulta de informações relacionadas a eventos, programas, ações e atividades promovidas ou apoiadas pelo Sistema FAEP/SENAR.

As informações disponibilizadas por meio do aplicativo poderão variar de acordo com o perfil do usuário e a finalidade da consulta. Em relação a crianças e adolescentes participantes dos eventos e programas promovidos pelo Sistema FAEP/SENAR, as informações disponibilizadas restringem-se exclusivamente a dados relacionados à premiação, programação oficial e participação em caravanas. As informações referentes à hospedagem serão disponibilizadas apenas ao respectivo pai, mãe ou responsável legal.

A veracidade de qualquer dado ou informação inserida no aplicativo é de responsabilidade exclusiva do usuário.

O aceite eletrônico deste documento constitui concordância integral com todos os seus termos e condições.

É vedada a utilização do aplicativo para finalidades ilícitas, em desacordo com a legislação vigente ou com este Termo de Uso, bem como a realização de acessos, consultas ou requisições em volume excessivo, automatizado ou incompatível com a finalidade normal de utilização da plataforma.

O aplicativo poderá conter links para sites de terceiros, estando o usuário ciente de que tais ambientes possuem termos de uso e políticas de privacidade próprias, sem responsabilidade do SENAR-PR ou do desenvolvedor.

Fica proibida a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo do aplicativo sem autorização expressa do SENAR-PR.

6. Suspensão do Acesso

O SENAR-PR poderá suspender, limitar ou cancelar, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o acesso do usuário ao aplicativo, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:

• utilização do aplicativo para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente ou com as disposições deste Termo de Uso;
• realização de consultas, acessos ou requisições excessivas, repetitivas, automatizadas ou incompatíveis com a finalidade normal de utilização do aplicativo; e
• identificação de tentativas de extração massiva de dados, sobrecarga dos sistemas ou qualquer outro comportamento que possa comprometer a disponibilidade, a integridade ou a segurança da plataforma.

O aplicativo opera com mecanismos de monitoramento e registro de acessos, consultas e eventos relacionados à segurança da informação, com a finalidade de prevenir fraudes, proteger dados pessoais e assegurar a correta utilização da plataforma.

Na hipótese de sucessivos erros de autenticação ou de identificação de comportamento incompatível com a finalidade do sistema, o acesso poderá ser temporariamente suspenso como medida de segurança, até a conclusão da análise interna cabível.

A suspensão ou o cancelamento do acesso não implicará a exclusão automática dos dados armazenados, os quais poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, bem como para o exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, observada a legislação aplicável.

7. Coleta e Tratamento de Dados

Os dados pessoais informados pelo usuário para autenticação, validação de identidade e liberação das consultas serão tratados exclusivamente para possibilitar o acesso às informações disponibilizadas pelo aplicativo, bem como para garantir a segurança, a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas.

As informações pessoais disponibilizadas por meio do aplicativo observarão critérios de acesso compatíveis com a finalidade da plataforma e com a proteção dos titulares dos dados. No caso de informações relacionadas a crianças e adolescentes, a consulta ficará restrita aos dados de premiação, programação oficial e participação em caravanas, sendo as informações de hospedagem disponibilizadas exclusivamente ao respectivo pai, mãe ou responsável legal.

Os dados pessoais e registros de acesso coletados pelo aplicativo poderão ser armazenados e processados em ambiente seguro, exclusivamente para viabilizar sua utilização, garantir a segurança da informação, prevenir fraudes, atender obrigações legais e possibilitar auditorias e investigações de incidentes.

As coletas de dados e os consentimentos eventualmente solicitados para utilização de recursos do dispositivo são essenciais para o adequado funcionamento do aplicativo. A não disponibilização dessas informações poderá limitar funcionalidades ou impedir o acesso a determinado conteúdo.

O usuário declara que utilizará o aplicativo exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com este Termo de Uso, sendo vedada qualquer tentativa de utilização indevida da plataforma ou de realização de consultas em volume excessivo, automatizado ou incompatível com sua finalidade.

8. Cookies, compartilhamento de dados e privacidade

O aplicativo utiliza identificadores eletrônicos, dados de sessão e tecnologias similares, que são pequenos arquivos enviados ao dispositivo do usuário para armazenar informações básicas, como nome, configurações, último acesso, entre outras. Essas funcionalidades têm papel fundamental na usabilidade e na segurança da aplicação, pois permitem a autenticação dos usuários, evitam o uso fraudulento de credenciais de login e protegem os dados do usuário contra acessos não autorizados.

Essas funcionalidades podem ser fornecidas por meio de Application Programming Interfaces (APIs), que consistem em regras, protocolos e ferramentas que possibilitam a comunicação entre diferentes plataformas, como, por exemplo, serviços do Google ou Facebook.

A utilização dessas informações depende exclusivamente da aprovação do usuário. Os dados pessoais coletados e armazenados para fins de login não serão compartilhados com parceiros.

Os dados de sessão poderão ser utilizados para fortalecer e apoiar ações do “SISTEMA FAEP” e poderão ser compartilhados com entidades parceiras, as quais realizam o tratamento de dados estritamente nos termos da legislação vigente.

Caso o usuário opte por não fornecer seus dados pessoais, não será possível conceder acesso ao aplicativo, uma vez que estas informações são requisito obrigatório para sua utilização. A recusa no fornecimento de dados informativos pode, inclusive, limitar o acesso a determinado conteúdo.

O aplicativo possui integração com redes sociais e outras plataformas externas. A interação e o acesso a informações provenientes dessas plataformas dependerão sempre da autorização do usuário e estarão sujeitas às respectivas configurações de privacidade selecionadas em cada serviço.

9. Segurança

O desenvolvedor adota todas as medidas tecnicamente possíveis para evitar coletas indevidas de dados no aplicativo, bem como para prevenir qualquer forma de violação de segurança decorrente de softwares maliciosos. Além disso, emprega técnicas avançadas de proteção, incluindo, mas não se limitando à criptografia, de modo a assegurar a integridade, a confidencialidade e a segurança das informações tratadas.

O desenvolvedor não se responsabiliza pela má utilização do aplicativo ou eventual violação de segurança através de qualquer espécie de aplicativos maliciosos que possam acessar o equipamento eletrônico onde o usuário utiliza o aplicativo do “SISTEMA FAEP” e durante a transmissão dos dados na internet.

É de responsabilidade do usuário manter seu equipamento eletrônico protegido do acesso de qualquer aplicativo ou dispositivo mal-intencionado. O desenvolvedor, depois de recebidas as informações em nossos servidores, fará o necessário para garantir sua segurança em nossos sistemas.

10. Alterações dos termos de uso e política de privacidade

O desenvolvedor, representado pela(s) entidade(s) elencadas no preâmbulo deste termo, reserva-se no direito de alterar a qualquer momento as cláusulas acima determinadas, comprometendo-se a dar ciência ao usuário.

11. Exclusão de dados do usuário

O usuário pode solicitar a exclusão dos seus dados de duas formas:

Dados armazenados no dispositivo

Dentro do aplicativo “Eventos FAEP”, acesse a tela Termos e Privacidade e utilize a opção “Excluir meus dados armazenados”. Esta ação remove participantes, CPFs e QR Codes salvos no próprio aparelho. A programação pública do evento é mantida para acesso offline.

Dados armazenados nos sistemas do SENAR-PR

A exclusão realizada no aplicativo não afeta informações existentes nos sistemas internos da FAEP ou do SENAR-PR. Para solicitar a exclusão ou a suspensão do tratamento desses dados, envie um e-mail para dpo@sistemafaep.com.br informando nome completo e CPF. A solicitação será atendida nos prazos e limites previstos na LGPD, ressalvadas as hipóteses em que a guarda dos dados seja exigida por obrigação legal ou regulatória.

Última atualização: setembro de 2026.