Sistema FAEP/SENAR-PR

Código Florestal: à espera da MP

Será preciso analisar o texto da Medida Provisória que o governo encaminhará ao Congresso para se avaliar os efeitos da decisão da presidente Dilma Roussef em fazer 12 vetos e 32 modificações ao texto do Código Florestal.

Na entrevista em que os ministros da Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e do Advogado Geral da União concederam, várias questões ficaram em aberto.  A FAEP considera um retrocesso, por exemplo, o anúncio de que a questão das áreas de agricultura consolidada, algumas há mais de um século, não terem sido respeitadas. Não importa o tamanho da propriedade, o tempo e o tipo de uso, todos terão obrigatoriamente de recompor áreas hoje ocupadas pela agricultura. Se não o fizerem em cinco anos, serão impedidos de obter créditos. Entre as alterações, 14 recuperam o texto do Senado, cinco são dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo.

A FAEP também lembra de riscos na produção agropecuária. As commodities tem garantido a balança comercial brasileira e, no  Paraná, 73% das exportações são do setor primário. "Portanto, o risco é de não só o produtor perder, mas o Brasil, além de causar  uma possível crise no campo e o aumento do êxodo rural".

 Os vetos e modificações foram feitos com base nas três premissas, segundo a ministra Isabela Teixeira, do Meio Ambiente.

1. Preservação das florestas e dos biomas brasileiros,

2. Produção agrícola sustentável

3. Atendimento à questão social sem prejudicar o meio ambiente.

Mas os ministros só divulgaram dois dos 12 artigos vetados, o 1º, que define a finalidade do Código Florestal, e o 61º, que determina as regras para recuperação de áreas de preservação permanente (APP) e de áreas consolidadas.

Ficou claro na apresentação da ministra que todos terão que recuperar as áreas de Preservação Permanente

A ministra comentou que até mesmo as áreas de encostas deverão passar pelo Programa de Regularização Ambiental para ficarem regularizadas.

O governo decidiu ainda fazer um escalonamento das faixas de recuperação das APPs de acordo com o tamanho da propriedade.

Área a ser protegida nas margens de rios de acordo com a MP

Rios com largura até de 10 metros
 
De 0 a 1 módulo – recupera 5 metros
 
De 1 a 2 módulos – recupera 8 metros
 
De 2 a 4 módulos – recupera 15 metros
 
De 4 a 10 módulos – recupera 20 metros
 
Acima de 10 módulos – recupera 30 metros
 
Rios com largura de mais de 10 metros
 
De 0 a 1 módulo – recupera 5 metros, desde que não ultrapasse 10% da propriedade
 
De 1 a 2 módulos – recupera 8 metros, desde que não ultrapasse 10% da propriedade
 
De 2 a 4 módulos – recupera 15 metros, desde que não ultrapasse 10% da propriedade
 
De 4 a 10 módulos – recupera 30-100 metros, recuperação integral
 
 
Acima de 10 módulos com rios de mais de 10 metros de largura – recupera de 30 a 100 metros
 

Outro resgate ao texto aprovado pelo Senado foi a proposta do governo de garantir que só vão ter acesso a crédito rural os produtores que se cadastrarem e regularizarem sua propriedade, recuperando áreas, em cinco anos

O governo retrocedeu ao fixar 50 metros de proteção nas nascentes, quando o texto da Câmara fixava em 30 metros. E retorna  a definição de que manguezais são áreas de proteção.

Os valores de preservação de reserva legal, não foram alterados em relação ao atual, nem pelo texto do Congresso nem pelo governo: 80% para propriedades na Amazônia, 35% para o Cerrado e 20% na região Sul. E poderá ser compensado no mesmo Bioma.

Ficou sem esclarecimentos, porém,  se continua valendo a soma das Áreas de Preservação Permanente+Reserva Legal na propriedade rural e isenção de Reserva Legal.

Veto

As partes do texto que foram vetadas devem ser comunicadas em 48h para o presidente do Senado, com os motivos do veto. Ele será, então, apreciado em sessão conjunta do Congresso, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento. Se o prazo de deliberação for esgotado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, para votação final.

Para derrubá-lo, é necessária a maioria absoluta. Seria preciso o apoio de 257 deputados e 42 senadores. A votação é feita conjuntamente, mas a apuração é feita de forma separada. Começa-se a apurar pela Câmara e, se conseguirem o número mínimo necessário, tem início a apuração do Senado.

Se o veto das partes do texto for derrubado, o presidente do Congresso deve comunicar o fato à presidente e enviar o texto aprovado no Congresso, para que seja promulgado e publicado.

Por outro lado, se o veto parcial não for derrubado, o que foi rejeitado pelo veto somente poderá estar em novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Sistema FAEP

Comentar

Boletim no Rádio

Galeria | Flickr

  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.53.29
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.52.53
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.52.52
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.52.07
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.52.09
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.52.11
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.52.05
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.52.02
  • WhatsApp Image 2022-04-27 at 13.51.57

Boletim no Rádio