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FAEP pede esclarecimento sobre recursos pagos para liquidação da DAU

Em junho, MP estabeleceu faixas de desconto para liquidação de dívidas de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União (DAU)

O presidente da FAEP, Ágide Meneguette, encaminhou nesta segunda-feira (5), ofício à diretoria de gestão da dívida ativa da União, solicitando à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que esclareça qual o procedimento correto para os produtores recuperem os recursos pagos na liquidação da Dívida Ativa da União entre 14/06/2016 e 27/09/2016 referentes aos descontos fixos estabelecidos na conversão da MP 733 na Lei nº 13.340/2016.

Em junho deste ano, a Medida Provisória nº 733 autorizou que os produtores rurais liquidassem ou renegociassem as dívidas de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) com descontos que variavam entre 60% a 95%, dependendo das faixas para enquadramento do valor consolidado da inscrição.

Ocorre que, em setembro, a referida MP foi convertida na Lei nº 13.340/2016 e, para surpresa dos produtores que haviam aderido à liquidação e já pago a dívida, foi inserido um novo anexo prevendo, além dos descontos percentuais acima citados, desconto de valor fixo, após aplicação do desconto percentual. Esses descontos variam de R$ 750,00 a R$ 142.500,00, conforme as faixas para enquadramento do valor consolidado da inscrição em dívida ativa da União.

Diante disso, muitos produtores procuraram a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, porém não conseguiram reaver os valores que lhe são de direito, conforme a Lei 13.340/2016.

O ofício também foi encaminhado ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, à Frente Parlamentar Agropecuária e à Confederação Nacional da Agricultura.

Clique no link abaixo e veja o texto do ofício na íntegra.

Ofício_DAU

André Amorim

Jornalista desde 2002 com passagem por blog, jornal impresso, revistas, e assessoria política e institucional. Desde 2013 acompanhando de perto o agronegócio paranaense, mais recentemente como host habitual do podcast Boletim no Rádio.

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