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Ratificação na faixa de fronteira | Minuto FAEP SENAR # 228

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou integralmente a Lei 15.206, de 12 de setembro de 2025, que amplia o prazo da ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira em mais cinco anos. A nova legislação amplia o prazo até 2030. A extensão do prazo era uma reivindicação do Sistema FAEP. Este é o tema desta edição do Minuto FAEP SENAR.

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