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Sancionada lei que cria Anater

Estatuto do novo órgão deve ser aprovado em até 60 dias

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza o Executivo a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater). A nova agência vai atuar em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para auxiliar pequenos agricultores em projetos que contribuam para o aumento da produtividade e a melhoria das atividades rurais.

Segundo a lei, a Anater será um serviço social autônomo constituído na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. A estrutura da agência inclui Diretoria Executiva, composta pelo presidente e 3 diretores executivos; Conselho de Administração, com 11 integrantes; e Conselho Fiscal, com 3 membros.

Em 120 dias, a agência deverá publicar no Diário Oficial da União regulamento para o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços ou execução de projetos de assistência técnica e extensão rural e regulamento de licitações e contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

O estatuto do novo órgão será aprovado pelo Conselho de Administração no prazo de 60 dias.

Fonte: Globo Rural – 19/12/2013

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