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Câmara aprova prorrogação para ratificação das terras da fronteira

Câmara aprova prorrogação para ratificação das terras da fronteira

A CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 2.742/2003 que trata da prorrogação do prazo, vencido em 31 de Dezembro de 2003, para que as concessões e alienações de terras na faixa de fronteira sejam ratificadas junto ao INCRA. O Novo prazo, de acordo com o substitutivo apresentado, é de dez anos a contar da aprovação da Lei.

A informação foi repassada pelo deputado Osmar Serraglio, membro da CCJ e que tem tratado do assunto desde 2004, na Câmara, com a apresentação do PL 3.105/2004 apensado ao PL 2.742/2003 até sua aprovação na Comissão, e também com produtores rurais e entidades representativas da categoria, como sindicatos, Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP e a Organização das Cooperativas do Paraná – Ocepar.

De acordo com o parlamentar, o artigo 3° do substitutivo apresentado pelo relator deputado Fábio Trad, aprovado, estabelece que a União terá, a partir do protocolo do requerimento, o prazo de dois anos para se manifestar sobre a pretensão do interessado. “Caso não se manifeste haverá a imediata ratificação”, destaca.

Serraglio ressalta ainda que acredita ser o prazo de 10 anos suficiente para que os proprietários providenciem todos os documentos e levantamentos necessários. Ele informou ainda que por ter sido aprovado em regime terminativo o PL não necessita ser apreciado pelo Plenário da Casa, indo diretamente para apreciação do Senado da República.

Segundo o voto do relator, “a ratificação dos títulos é muito importante para a vivificação das áreas da faixa de fronteira de 150 km ao longo de onze Estados Federados, garantindo a integridade nacional”.

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