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Comunicado Importante do Conselho Nacional de Café

A assessoria de imprensa do Conselho Nacional do Café (CNC) informa que, em sua reunião mensal realizada ontem, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou, para os mutuários de operações do Programa de Saneamento de Ativos Agropecuários – Pesa, o pagamento das parcelas de juros com vencimento em 2010 com direito às condições e aos bônus contratuais de adimplência, ainda que possuam parcelas de juros inadimplidas de anos anteriores, inclusive com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União – DAU.

Levando em consideração o disposto no §2º do art. 3º da lei nº 11.775, de 17/9/2008, o CMN aprovou os seguintes prazos para liquidação das referidas parcelas de juros:

a) de "até 30.11.2009" para "até 30.11.2010", para manifestação de interesse em liquidar as parcelas de juros vencidas até 31.12.2009 ou contratar nova operação;

b) de "até 30.7.2010" para "até 30.11.2010", para liquidação das parcelas de juros vencidas entre 1º.1.2010 e 30.11.2010;

c) de "entre 31.7.2010" para "entre 1º.12.2010", para liquidação das parcelas vencíveis entre 1º.12. 2010 e 30.12.2010;

d) de "até 30.12.2009" para "até 20.12.2010", para a quitação do saldo das parcelas de juros vencidas até 31.12.2009;

e) de "até 30.12.2009" para "até 20.12.2010", para os mutuários de que trata o art. 4º da Lei nº 11.775/2008 retornarem à condição de adimplentes e, assim, habilitarem-se ao benefício ali assegurado;

f) de "até 30.6.2010" para "até 30.12.2010", para as instituições financeiras formalizarem as operações de financiamento de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 11.775/2008;
 
g) de "até 30.7.2010" para "até 30.3.2011", para as instituições financeiras informarem à Secretaria do Tesouro Nacional ou ao Ministério da Integração Nacional o número de contratos repactuados e os montantes envolvidos nas renegociações e nas liquidações.

 
O resumo dos Votos Agrícolas aprovados, ontem, pelo CMN, segue em anexo. O voto referente ao PESA é o de número 2.

 

Atenciosamente,

Paulo André Colucci Kawasaki
Assessoria de Imprensa CNC

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