DETIA Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, concedeu novo prazo para liquidação e renegociação de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU. De acordo com a Lei poderão ser renegociadas ou liquidadas, com descontos, até a data de 31 de agosto de 2013 operações que foram inscritas até 31 de outubro de 2010.
A concessão de novo prazo para as renegociações de DAU foi um pedido recorrente da FAEP desde o encerramento da última renegociação ocorrida em junho de 2011. A solicitação para reabertura da renegociação fez parte do documento Propostas para o Plano Agrícola e Pecuário e Plano Safra 2012/13.
O pedido deve ser formulado junto à central de atendimento do Banco do Brasil pelo telefone 0800-644-3030. No caso da renegociação será utilizada a taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, atualmente de 7,25% ao ano, mais 1% ao ano.
Produtores interessados em fazer a renegociação de DAU devem se programar financeiramente até agosto, pois o pagamento da primeira parcela da renegociação será feita imediatamente, ou seja, no momento da negociação.
É importante lembrar que o não pagamento das parcelas obtidas na renegociação resultará em perda dos benefícios, ou seja, os descontos serão perdidos e o saldo devedor retornará a condição anterior à renegociação.
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