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Decreto permite conversão de multas ambientais

Autuados podem prestar serviços de preservação e conservação

O Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos da União, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A medida concede à autoridade ambiental federal a competência de converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A conversão de multa é prevista na Lei nº 9.605/1998, que regula esse tipo de crime.

Essa possibilidade permite o acordo entre o órgão responsável e o infrator para a reparação integral dos danos ambientais, sem a obrigatoriedade de recorrer ao Poder Judiciário. Dessa forma terá uma economia financeira e de tempo. E, principalmente, o melhor benefício reside na recuperação ao meio ambiente.

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Carlos Filho

Jornalista do Sistema FAEP/SENAR-PR. Desde 2010 trabalha na cobertura do setor agropecuário (do Paraná, Brasil e mundial). Atualmente integra a equipe de Comunicação do Sistema FAEP/SENAR-PR na produção da revista Boletim Informativo, programas de rádio, vídeos, atualização das redes sociais e demais demandas do setor.

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