André AmorimO Decreto nº 8.235, de 05 maio de 2014 que estabelece as normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental deu prazo de um ano para todos os produtores rurais efetuarem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – (CAR). Ou seja esse prazo finda agora em 6 de maio de 2015. Ocorre que até agora nem 10% de todo o território nacional, sujeito ao CAR, foi cadastrado.
A Federação da Agricultura do Estado Paraná (FAEP), em parceria com o órgão ambiental do Estado, vem treinando sindicatos, técnicos e instituições para auxiliar produtores a preencher o CAR, mas entende que o prazo de 06 de maio é curto.
Diante disso, o presidente da FAEP, Ágide Meneguette, encaminhou, no último dia 06 à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, um ofício solicitando a prorrogação desta data, conforme previsto na Lei nº 12651/2012 artigo 29 inciso 3º .
O documento também pondera que, quando o CAR foi implantado, existiam muitas dúvidas a respeito de como cadastrar os imóveis. Assim, produtores rurais, por orientações equivocadas, acabaram cadastrando sua propriedade por matrícula e não por imóvel rural como consta na IN n°32, de 06 maio de 2014, artigo 32.
“Esses produtores necessitam corrigir o erro, entretanto não conseguem, pois o programa não permite cancelar um CAR já feito”, explica ainda o ofício. Como o programa para inscrição no CAR tem passado por constantes melhorias e está na versão 1.8, “é fundamental um novo ajuste que permita o cancelamento do CAR nos casos em que a justificativa seja o preenchimento do CAR por matrícula e não imóvel rural”, defende a FAEP.
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