Sistema FAEP/SENAR-PR

Governo prorroga prazo de adesão ao Funrural até 31 de dezembro

Prazo havia encerrado no dia 30 de outubro, mas foi reaberto por meio da Lei 13.729/18 publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (9)

O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural de 30 de outubro de 2018 para 31 de dezembro de 2018. A medida foi divulgada nesta sexta-feira (9), no Diário Oficial da União. A alteração foi feita por meio da Lei 13.729/18.

O programa consiste em o produtor rural renegociar as dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta abrange dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.

A contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.

Recomendações

A assessoria jurídica da FAEP orienta os produtores que antes de emitirem as GFIP´s (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Socia), expeçam a certidão negativa de débitos.

Para aqueles que já constam como devedores pela Receita Federal, somente obterão certidão positiva com efeito negativo após a adesão ao Refis e com o cumprimento de todas as obrigações iniciais.

Antonio Senkovski

Repórter e produtor de conteúdo multimídia. Desde 2016, atua como setorista do setor agropecuário (do Paraná, Brasil e mundial) em veículos de comunicação. Atualmente, faz parte a equipe de Comunicação Social do Sistema FAEP/SENAR-PR. Entre as principais funções desempenhadas estão a elaboração de reportagens para a revista Boletim Informativo; a apresentação de programas de rádio, podcasts, vídeos e lives; a criação de campanhas institucionais multimídia; e assessoria de imprensa.

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