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Municipalização de licenças ambientais no Paraná é adiada

A votação da norma que municipaliza a emissão de licenças ambientais no Paraná foi adiada após representantes de organizações não-governamentais pedirem vistas da minuta da resolução. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (9), durante reunião entre integrantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema).

Com o adiamento da votação, os conselheiros agora têm um prazo regimental de 15 dias para enviar seus pareceres técnicos com eventuais alterações na resolução. O assunto voltará a ser discutido em reunião agendada para o dia 13 de agosto.

A municipalização da emissão de licenças ambientais é prevista no artigo 23 da Constituição Federal e na Lei Federal Complementar nº 140, de 2011.

Segundo o texto que foi apreciado na tarde desta terça-feira, os municípios terão de contar com fundo, conselho e equipes técnicas para serem autorizados a emitir licenças ambientais. Além disso, o texto limita o poder de atuação municipal a atividades e empreendimentos que causem impacto local. Situações que não estão previstas no documento continuam sob análise de órgãos estaduais e federais.

Gazeta do Povo

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