Sistema FAEPNo último dia 11 de outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de trabalho. Com a nova lei o prazo de aviso prévio é ampliado de 30 para até 90 dias, para empregados com mais de um ano de empresa.
Veja as orientações do MTE:
Comentar