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Aviso prévio proporcional

No último dia 11 de outubro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de trabalho.  Com a nova lei o prazo de aviso prévio é ampliado de 30 para até 90 dias, para empregados com mais de um ano de empresa.
Veja as orientações do MTE:

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