Sistema FAEPA FAEP encaminhou, nesta quarta-feira (9), ofício ao Banco do Brasil (BB) solicitando a suspensão da declaração de conhecimento da obrigatoriedade da Averbação da Reserva Legal ou Adesão ao Programa Mais Ambiente do Governo Federal (decreto 7.029/2009), criado pelo governo para regularização ambiental de propriedades rurais.
A circular interna do BB exige a assinatura do produtor rural, proprietários de terras e arrendatários para obtenção de financiamentos do crédito rural.
Além da suspensão, a FAEP solicitou que as declarações já assinadas sejam anuladas, considerando que o Novo código Florestal ainda está em debate no Congresso Nacional e a sua votação está prevista para março.
"Vale lembrar que a legislação vigente já é de conhecimento dos produtores, que hoje lutam para alterá-la, tendo em vista que é inaplicável e o Programa Mais Ambiente não saiu do papel", afirma o presidente da FAEP, Ágide Meneguette, no documento.
Além disso, essa declaração não está prevista no Manual do Crédito Rural, tanto que os outros agentes financeiros atuantes no crédito rural não a adotaram. Logo, o Banco do Brasil está antecipando exigências que segundo o Decreto n° 7.029 somente entram em vigor em 11 de junho de 2011.
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