Sistema FAEP

Mais prazo para se inscrever no CNPJ | Minuto Sistema FAEP #268

Confira, no Minuto Sistema FAEP desta semana: Receita dá mais prazo para a inscrição no CNPJ e Sistema FAEP atualiza a Cartilha com essa e outras orientações sobre a Reforma Tributária

O Sistema FAEP acaba de atualizar a cartilha com orientações aos produtores em relação à Reforma Tributária e seus impactos no meio rural. Entre as novidades que trazem o documento, está a extensão de prazo para que pessoa física que exerce atividade econômica regularmente se inscreva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFes).

A Receita Federal deu até 1º de janeiro de 2027 para se adaptar à exigência, conforme a Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar 214, em 2025. A medida beneficia produtores rurais com receita anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões, assim como demais pessoas físicas que atuem como autônomas ou prestadoras de serviços.

Esses são os assuntos do Minuto Sistema FAEP desta semana, o de número 268. Ouça aqui:

A Reforma Tributária criou um modelo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e estabeleceu um sistema de identificação único para todos os contribuintes com atividade econômica, válido em todas as esferas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por isso, o produtor pessoa física precisa se organizar para ter um CNPJ para conseguir emitir documento fiscal nesse novo molde. Até 1º de janeiro, porém, o produtor rural pode seguir emitindo o DFe com sua inscrição estadual vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Saiba mais na matéria disponível aqui no site.

Relações com a Imprensa

O Departamento do Sistema FAEP desenvolve a divulgação das ações da entidade. Entre suas tarefas, uma é o relacionamento com a imprensa, incluindo a do setor agropecuário e também os veículos

Comentar

Boletim no Rádio